Uma vida sem violência
é um direito nosso
Em 1993, as Nações Unidas – ONU realizaram a
Conferência Mundial sobre Direitos Humanos que
reconheceu a violência contra a mulher como um obstáculo
ao desenvolvimento, à paz e aos ideais de igualdade
entre os seres humanos. Considerou também que a violência
contra a mulher é uma violação aos direitos humanos
e que esta violência se baseia, principalmente, no
fato da pessoa agredida pertencer ao sexo feminino.
A violência contra a mulher ocorre tanto na rua como
em casa. Mas, ao contrário dos homens, as mulheres e as
crianças são as principais vítimas da violência sofrida no
espaço doméstico, praticada, sobretudo, por maridos,
companheiros, pais e padrastos. Em 1998, somente no
município do Rio de Janeiro, foram registrados 31.206
casos de agressões físicas contra mulheres, em sua maioria
praticados por membros da família.
Apesar de elevado, esse número, certamente, está subestimado,
visto que, seja por medo — nos casos de estupro
— ou por intimidações de diversas naturezas — nos casos
de violência doméstica, muitas mulheres não recorrem às
delegacias de polícia para denunciar agressões, ameaças,
espancamentos e outras formas de violência.
Você já foi vítima de violência dentro de sua própria
casa? Você já foi vítima de violência sexual? Você conhece
alguma mulher que sofra ou já tenha sofrido esses
tipos de violência?
Se você respondeu SIM a alguma destas perguntas,
saiba que há como denunciar e ter orientação legal gratuita
para defender os direitos das mulheres. Procure
neste guia algumas indicações de serviços que podem
ajudar as vítimas de violência doméstica e sexual.
Não se acostume a conviver com a violência.
Denuncie! O silêncio é cúmplice da violência!
O que é a violência
contra a mulher?
Em 1994, o Brasil assinou a Convenção Interamericana
para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra
a Mulher. Esta Convenção entende que a violência contra
a mulher inclui violência física, sexual e psicológica:
a) que tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica
ou em qualquer outra relação interpessoal,
em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo
domicílio que a mulher e que compreende, entre
outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual;
b) que tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada
por qualquer pessoa e que compreende, entre outros,
violação, abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas,
tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro
e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como
em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde
ou qualquer outro lugar, e
c) que seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus
agentes, onde quer que ocorra.
A Convenção recomenda que todos os esforços devem
ser feitos para prevenir essas formas de violência e atender
às suas vítimas com respeito e eficiência.
O que são as Delegacias
Especializadas de Atendimento
à Mulher – DEAMs
No Rio de Janeiro, as Delegacias Especializadas de
Atendimento à Mulher – DEAMs foram criadas em
julho de 1986, com a finalidade específica de dar atendimento
e orientação à mulher vítima de violência. Toda
mulher tem o direito de ser recebida em qualquer delegacia
de seu bairro ou de sua cidade. Mas, se preferir,
pode procurar uma DEAM. Estas delegacias especializadas
de atendimento às mulheres têm competência para
receber as queixas e apurar os seguintes crimes: lesão corporal;
ameaça; estupro e atentado violento ao pudor;
maus-tratos; abandono de incapaz; constrangimento ilegal;
sequestro e cárcere privado; sedução; aborto provocado
por terceiro; corrupção de menores e rapto1 .
A criação destas delegacias se tornou necessária pela
dificuldade das mulheres denunciarem violências sofridas
diante de policiais pouco sensíveis aos crimes contra
elas praticados. As estatísticas das DEAMs de 1996 a
1998 demonstram que a maior parte do atendimento
feito nestas delegacias foi de crimes de lesões corporais e
ameaças, praticados, principalmente, por maridos, companheiros
ou namorados. Foram registrados, também,
muitos crimes de estupro.
Todo crime relatado numa delegacia deve ser registrado
em um documento chamado Registro de Ocorrência
(RO). Depois de ir à delegacia, se for preciso, a
vítima deve ser encaminhada ao Instituto Médico Legal
(IML) para fazer um exame médico. No IML, um médico
examinará a vítima, avaliará a gravidade da agressão
sofrida e enviará à Polícia um Laudo Pericial. Com este
importante documento, com as declarações da vítima,
1 Conforme a resolução 082/86 que criou as Delegacias Especializadas de
Atendimento à Mulher.
com o depoimento do acusado (quando encontrado) e
das testemunhas (quando houver), a Delegada poderá
completar o Inquérito Policial. Este Inquérito, depois
de concluído, será enviado para um Promotor de Justiça,
membro do Ministério Público, que dará início à
ação penal. A partir daí, novamente, serão ouvidos, agora
na presença de um juiz, a vítima, o acusado e as testemunhas.
Examinando as provas e os depoimentos, o juiz
julgará se o acusado é ou não culpado.
Pela lei, quando a Delegacia abre um inquérito, este
só poderá ser arquivado por um Promotor de Justiça.
A DEAM é uma instituição policial que está pronta
para receber e apurar a sua denúncia, mas a DEAM não
tem o poder de arquivar um inquérito, mesmo que a
vítima peça.
A partir de 1995, a Lei 9.099, mudou alguns procedimentos.
Assim, no caso de agressões físicas (lesões corporais)
consideradas de natureza leve2 e ameaças, a vítima
deve apresentar queixa na DEAM que preencherá o
RO (Registro de Ocorrência) e, encaminhará a vítima
ao Instituto Médico Legal para fazer exame de corpo de
delito. Depois disso, a DEAM não é mais a responsável
pela abertura de inquérito. A Delegada envia o
Registro de Ocorrência, com dados relativos à vítima e
ao acusado, para um Juizado Especial Criminal. Este
Juizado é o responsável pelo julgamento do fato. No
Juizado, em um primeiro momento, vítima e agressor
são estimulados a uma conciliação, situação em que o
2 As lesões corporais de natureza leve são aquelas que agridem a integridade
corporal ou a saúde, sem provocar risco de vida ou danos permanentes e/
ou irreversíveis. As lesões graves e gravíssimas são aquelas que provocam
perigo de vida, incapacidade, perda ou debilidade permanente de membro,
sentido ou função, aceleração de parto, incapacidade para o trabalho,
enfermidade incurável, deformidade permanente e aborto.
O movimento de mulheres avalia que a Lei 9.099/95 precisa ser modificada,
pois nenhuma lesão corporal deve ser considerada, a princípio, um
ato de menor poder ofensivo, principalmente quando ocorre nas relações
familiares.
acusado poderá pagar uma indenização e encerrar o fato,
caso a vítima concorde. Se a vítima não quiser a conciliação
e se ficar comprovado que o acusado é realmente o
agressor, o Juizado poderá condená-lo a uma multa ou à
prestação de serviços comunitários, dando por concluído
seu julgamento3.
Nos casos de agressões mais graves, se a vítima estiver
muito machucada, deve ir direto a um hospital público
onde há sempre um policial de plantão. Mas deve procurar
logo uma DEAM e ir ao IML fazer o exame de corpo
de delito para a abertura do inquérito contra seu agressor.
No caso de crimes de estupro e de atentado violento
ao pudor, a vítima deve, depois de ir à polícia e ao IML,
procurar atendimento médico ginecológico para saber
se foi contaminada por alguma doença sexualmente
transmissível. Se a vítima engravidar em decorrência desse
estupro, ela tem o direito, se quiser, de fazer um aborto
permitido pela lei.
As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
Vítima de Violência fazem parte das atividades desenvolvidas
no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança
Pública.
3 Existe um enunciado criminal oriundo do VII Encontro Nacional de
Coordenadores de Juizados Especiais, de maio de 2000, que prevê que o
juiz do Juizado Especial Criminal poderá determinar o afastamento do
agressor do lar, com base na Lei nº 9.099/95.
DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE
ATENDIMENTO À MULHER DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
DEAM-RIO (CENTRO)
Rua Silvino Montenegro, 1/3° andar
Tel.: (21) 399-3690, 399-3692 e 233-0113
Referência: Prédio da Polinter, perto da Rodoviária
Novo Rio, em frente ao armazém número 6 do Cais
do Porto. Está prevista, para os próximos meses, a
mudança de endereço da DEAM-Rio Centro.
DEAM-CAXIAS
Rua Tenente José Dias, 344 - Centro
Tel.: (21) 399-3710, 399-3711 e 671-7757
Referência: em frente ao Colégio Santo Antônio
DEAM-NOVA IGUAÇU
Rua Joaquim Sepa, 180 - Marco 2
Tel.: (21) 399-3720 e 399-3721
Referência: dois pontos de ônibus depois da
Faculdade de Nova Iguaçu
DEAM-OESTE
Av. Cesário de Mello, 4138 - Campo Grande
Tel.: (21) 399-5710, 399-5718 e 413-4823
Referência: perto do Cemitério e das Sendas
DEAM-NITERÓI
Avenida Amaral Peixoto, 577 - Centro
Tel.: (21) 399-3698, 399-3700 e 399-3701
Referência: em frente ao Fórum, no prédio da
76ª Delegacia de Polícia
DEAM-SÃO GONÇALO
Avenida 18 do Forte, 578 - Mutuá
Tel.: (21) 399-3730 e 399-3731
Referência: após o Clube Mauá, primeira rua à
direita, ao lado da 72ª Delegacia de Polícia
Obs.: Está prevista para 2000 a abertura de novas
DEAMs no Estado do Rio de Janeiro.
Um guia de defesa, orientação e apoio 13
Além das Delegacias Especializadas de Atendimento
à Mulher existem outros serviços que podem
ajudar as mulheres vítimas de violência
doméstica e sexual.
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS
DA MULHER DO RIO DE JANEIRO – CEDIM
O CEDIM é um órgão do Estado que atua na defesa
dos direitos das mulheres.
Rua Camerino, 51 - Centro
Tel.: (21) 263-1097 Telfax: (21) 263-0004
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9:30 às 19h
Referência: perto da Avenida Marechal Floriano, em
frente ao prédio da Embratel.
Funciona no CEDIM:
Centro Integrado de Atendimento à Mulher – CIAM
Presta atendimento psico-social e jurídico às vítimas
de violência doméstica e sexual que sofrem alguma
forma de discriminação.
Tel.: (21) 283-3630
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 16h
Para primeiro atendimento o horário é: 2ª, 4ª e 5ª
feira, das 9 às 15h
Também espera-se para o 2º semestre do ano 2000 a
ampliação das atividades do CIAM, que passará a
funcionar na Rua Regente Feijó nº 15, próximo ao
CEDIM. Para maiores informações entre em contato
com o CEDIM.
O CEDIM também encaminha mulheres vítimas de
violência doméstica e sexual para outras organizações
profissionais de apoio e de defesa da mulher. Nesse
sentido, o CEDIM, em parceria com a organização
SER MULHER, a Escola de Serviço Social da UFRJ e
14 Violência contra a mulher
a Secretaria Estadual de Segurança Pública está
desenvolvendo uma Rede de Profissionais para apoiar
os Serviços Públicos de Atendimento às Mulheres
Vítimas de Violência, que terá início no 2º semestre
de 2000.
NÚCLEOS INTEGRADOS DE
ATENÇÃO À MULHER – NIAMs
Nos municípios abaixo funcionam os NIAMs, mantidos
pelas prefeituras locais com apoio do CEDIM.
NIAM Três Rios
Estação Rodoviária Roberto Silveira, 39 sl. 11 - Centro
Tel.: (24) 255-4250
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 10 às 17h
Referência: perto da Praça da Autonomia
NIAM Quissamã
Rua Barão de Vila Franca, 376 - Centro
Tel.: (24) 768-1306 / 768-1021 ramal 2082
Fax: (24) 768-1130
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 8 às 11:30h
e das 13:30 às 17h
Referência: perto do antigo Detran
NIAM Resende
Av. Rita Ferreira da Rocha, s/n° Jardim Jalisco
Anexo ao Centro Administrativo da Prefeitura
Tel.: (24) 355-3222 ramal 2216
Fax: (24) 355-2612
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 8 às 17h
Referência: perto da Delegacia
NIAM Barra Mansa
Rua Luiz Ponce, 263 a 265
Tel.: (24) 322-6062 ramal 142
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 8 às 17h
Referência: portão 1 da Prefeitura
Um guia de defesa, orientação e apoio 15
NIAM Nova Iguaçu
Prédio Novo da Prefeitura
Coordenadoria de Projetos Especiais
Rua Athayde Pimenta de Moraes, 528/2º - Centro
Tel.: (21) 667-1278
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 17h
Referência: em frente ao cemitério
NIAM Petrópolis
Centro de Cidadania Desembargador Jorge Loretti
Itaipava
Estrada União Indústria, 11.860
Tel.: (24) 222-3852
Fax: (24) 237-4057
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 17h
Referência: perto do supermercado Bramil, na antiga
escola Cândido Portinari
NIAM Friburgo
Rua Augusto Spineli, 160 - Centro
Tel.: (24) 522-5278
Horário de atendimento: 2ª, 4ª e 5ª feira, das 13 às 18h
3ª e 6ª feira, das 9 às 18h
Referência: Funciona no antigo prédio da LBA, na
rua da maternidade.
Espera-se para o 2º semestre de 2000 a inauguração
dos seguintes NIAMs: Búzios, Niterói, Campos e
Levy Gasparian. Nesses municípios, procure a
Prefeitura para maiores informações.
DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Defensores Públicos
A Defensoria Pública é uma instituição que presta
serviço gratuito de orientação e defesa das pessoas que
não podem pagar um advogado particular e nem as despesas
de um processo. A Defensoria Pública presta servi16
Violência contra a mulher
ços nos mais diferentes casos como por exemplo: problemas
de moradia, pensões alimentícias e outras questões
de família, defesas em ações criminais, orientação para
adoções, proteção ao meio ambiente, dentre outros.
Em caso de necessidade, procure o Núcleo da Defensoria
Pública mais próximo de sua casa. Os Núcleos não
fazem atendimento por telefone. Para outras informações
ligue para: (21) 240-3377
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 11 às 17h
NÚCLEO CENTRAL
Rua Moncorvo Filho, 8 - Centro
Referência: funciona dentro da Faculdade de Direito
da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ao lado
do Hospital Souza Aguiar
NÚCLEO ANCHIETA
Praça Genuíno Ventura, s/n°
Referência: funciona no prédio da Região
Administrativa de Anchieta
NÚCLEO BANGU
Rua Silva Cardoso, 349
Referência: funciona no prédio da Região
Administrativa de Bangu
NÚCLEO CAMPO GRANDE
Rua Carlos da Silva Costa, 141
Referência: atrás das Sendas
NÚCLEO INHAÚMA
Estrada Velha da Pavuna, s/n°
Referência: em frente à fábrica de pães Plus Vita
NÚCLEO IRAJÁ
Rua Monsenhor Félix, 512
Referência: funciona no prédio da Região
Administrativa de Irajá.
NÚCLEO VILA ISABEL
Rua Visconde de Santa Isabel, 34
Referência: esta rua vai dar no antigo Jardim
Zoológico
Um guia de defesa, orientação e apoio 17
NÚCLEO SANTA CRUZ
Rua Olavo Bilac, s/n°
Referência: perto da Delegacia de Polícia e ao
lado do Corpo de Bombeiros
NÚCLEO BOTAFOGO
Rua Moura Brasil, 23
Referência: funciona no prédio da Região
Administrativa de Botafogo
NÚCLEO BARRA DA TIJUCA
Avenida Ayrton Senna da Silva, 2.001
Referência: em frente ao Casa Shopping
NÚCLEO POLÍCIA MILITAR
Rua Salvador de Sá, 2
Referência: funciona no Batalhão de choque da PM
NÚCLEO SÃO CRISTÓVÃO
Rua São Luiz Gonzaga, 207
Referência: perto do Campo de São Cristóvão
NÚCLEO PILARES
Av. Suburbana, 6.653
Referência: perto da Igreja São Benedito e das Sendas
NÚCLEO MADUREIRA
Rua Cardoso de Souza, 274
Referência: funciona no prédio da Região
Administrativa de Madureira
NÚCLEO MÉIER
Rua Santa Fé, 50
Referência funciona no prédio da Região
Administrativa do Méier
NÚCLEO RAMOS
Rua Uranos, 1230
Referência: funciona no prédio da Região
Administrativa de Ramos
NÚCLEO PETRÓPOLIS
Estrada União Indústria, 11.860
Referência: funciona no Centro de Cidadania
Desembargador Jorge Loretti, em Itaipava, perto
do Bramil
NÚCLEO DE DIREITO DA MULHER
E DE VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA
Av. Marechal Câmara, 314 - Centro
Referência: perto da Santa Casa
Em breve, este núcleo funcionará, também,
no CEDIM
NÚCLEO DE ATENDIMENTO À PESSOA
IDOSA – NEAPI
Av. Marechal Câmara, 314 - Centro
Referência: perto da Santa Casa
NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
E DE SERVIÇOS PÚBLICOS E VÍTIMAS DE ERROS
MÉDICOS – NUDECOM
Av. Marechal Câmara, 314 - Centro
Referência: perto da Santa Casa
NÚCLEO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E
ADOLESCENTE / SERVIÇO DE ATENDIMENTO
E PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE
– SAPECA
Rua Benedito Hipólito, 163 - Cidade Nova
Referência: atrás do Juizado da Infância e
Adolescência – 1ª vara
NÚCLEO DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES
DE NECESSIDADES ESPECIAIS – NUCOMPE
Estrada Caetano Monteiro, 659
Pendotiba - Niterói
NÚCLEO DE LOTEAMENTOS
Rua da Quitanda, 50/501 - Centro
Referência: próximo à Avenida Rio Branco
NÚCLEO DE TERRAS E HABITAÇÃO
Av. Marechal Câmara, 160 - Centro
Referência: perto da Santa Casa
Um guia de defesa, orientação e apoio 19
ESCRITÓRIOS MODELO DE
ATENDIMENTO JURÍDICO
Muitas Faculdades de Direito têm Escritórios Modelo
que prestam assistência jurídica gratuita. Destacamos
alguns destes Escritórios:
Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ
Faculdade de Direito
Rua Moncorvo Filho, 8 - Centro
Tel.: (21) 221-6025
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 15h
Referência: perto do Hospital Souza Aguiar e do
Campo de Santana
Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ
Rua São Francisco Xavier, 524/7° andar - bloco A
Tel.: (21) 587-7443
Horário de atendimento: 2ªa 6ª feira, das 9 às 12:30 e
das 14:30 às 17:30h
Referência: perto do Maracanã
Universidade Federal Fluminense – UFF
Rua Presidente Pedreira, 62
Ingá, Niterói
Tel.: (21) 620-8080 ramal 335
Horário de atendimento: 2ªa 6ª feira, das 8 às 14
e das 16:30 às 22h
Referência: funciona na Faculdade de Direito
Escritório de Prática Jurídica da Escola de Ciências
Jurídicas – UNIRIO
Edifício Padre José de Anchieta
Av. Pasteur, 458/térreo - Urca
Tel.: (21) 543-6505
Horário de atendimento: 2ª feira – das 12 às 17h
3ª feira – das 9:30 às 12h e
das 15 às 19h
5ª feira – das 9 às 12h
Referência: perto do Pinel
20 Violência contra a mulher
Pontifícia Universidade Católica – PUC
Rua Marquês de São Vicente, 225
Vila dos Funcionários - Gávea
Tel.: (21) 529-9514
Horário de atendimento: ligar para marcar hora.
Além da assistência jurídica, o escritório tem
assistentes sociais que atendem vítimas de violência
doméstica.
Referência: perto do Planetário
Universidade Cândido Mendes
CENTRO
Fórum Universitário Cândido Mendes
Rua 7 de Setembro, s/n°
Tel.: (21) 531-2000 ramal 240
Horário de atendimento: 2ªa 6ª feira, das 11 às 13h
e das 16 às 18h
Referência: perto da Praça 15 e do Paço Imperial
IPANEMA
Escritório Modelo de Advocacia Gratuita
Rua Visconde de Pirajá, 177/8° andar
Tel.: (21) 523-4141 ramal 201
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 12h
e das 18 às 21h
Referência: perto da Praça da Paz
FRIBURGO
A Universidade Cândido Mendes estará inaugurando
seu escritório modelo no 2° semestre de 2000. Para
maiores informações, ligue para (24) 523-9972.
Rua Professor Freze, 38 - Vilage
Referência: em frente ao novo Fórum
Núcleo de Prática Jurídica das Faculdades Integradas do
Instituto Metodista Bennett
Rua Marquês de Abrantes, 55 - Flamengo
Entrada pela Travessa dos Tamoios, 21
Tel.: (21) 557-1001 ramal 150
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 16 às 18h
Referência: perto da Rua Paissandu
Um guia de defesa, orientação e apoio 21
Faculdade de Direito de Nova Iguaçu – ESAJU
Escritório de Assistência Jurídica
Rua Bernardino de Melo, 2075, sobreloja - Centro
Tel.: (21) 667-8290
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 8 às 18h
e de 19 às 22h
Referência: perto do Fórum de Nova Iguaçu
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Promotores e Procuradores de Justiça
O Ministério Público é um órgão do governo que tem
o poder de fiscalizar o cumprimento da lei, atuando
como advogado da sociedade como um todo. É o Ministério
Público que inicia o processo penal, depois de
receber os inquéritos policiais enviados pelas delegacias.
Presta um serviço público gratuito. Nos casos de
violência, se a polícia não aceitar registrar uma notícia
ou queixa de ocorrência de crime, você pode recorrer
diretamente a um promotor nas Varas Criminais existentes
no Fórum de sua cidade ou ir aos seguintes endereços:
Centrais de Inquéritos
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possui
3 Centrais de Inquéritos, que funcionam nas cidades
do Rio de Janeiro, Niterói e Duque de Caxias.
Central de Inquéritos do Município do Rio de Janeiro
Avenida Marechal Câmara, 370/2° andar - Centro
Tel.: (21) 550-9323 / 550-9324 / 550-9325 /
550-9326
Horário de atendimento: 2ª a 5ª feira, das 11 às 17h
Referência: perto da Santa Casa
Central de Inquéritos do Município de Niterói
Av. Visconde de Sepetiba, 519/7° andar - Centro
Tel.: (21) 717-8926
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 11 às 17h
Referência: em frente ao Fórum
22 Violência contra a mulher
Central de Inquéritos do Município de Caxias
Rua Gastão Cruz, 1256/8° andar - Jardim 25 de
Agosto
Tel.: (21) 772-6594 e 772-6593
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 17h
Referência: ao lado da Câmara Municipal
6º Centro de Apoio Operacional da Defesa
da Cidadania, Meio Ambiente e Consumidor
Órgão da Procuradoria de Justiça do Estado autorizado
a dar início a ações coletivas (mais de uma pessoa
lutando, conjuntamente, por uma mesma causa).
Av. Nilo Peçanha, 12 salas 1111 e 1112 - Castelo
Tel.: (21) 550-7167
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18h
Referência: perto do Edifício Menezes Cortes
Centros Regionais de Apoio
Administrativo e Institucional
O Ministério Público conta com esses Centros, que
têm por principal finalidade aproximar seus promotores
e procuradores dos cidadãos.
Para maiores informações telefone para a Coordenação
de Defesa da Cidadania do Ministério Público.
Tel.: (21) 550-7167
Um guia de defesa, orientação e apoio 23
PODER JUDICIÁRIO
Juízes
O Poder Judiciário aprecia e julga todos os conflitos
que chegam a seu conhecimento.
O Poder Judiciário estadual está organizado da seguinte
forma: Tribunal do Júri, que aprecia e julga os crimes
dolosos contra a vida4; varas cíveis, varas criminais, varas
de família, dentre outras. Além disso, fazem parte do
Poder Judiciário estadual os Juizados da Infância e da
Adolescência, os Juizados Especiais Cíveis e os Juizados
Especiais Criminais. Além dos Juizados Especiais existentes
na cidade do Rio de Janeiro, outros 74 estão operando
em diversos municípios do Estado.
Fórum Central da Cidade do Rio de Janeiro
Local onde funcionam as varas cíveis, varas criminais,
varas de família e outras, além do próprio Tribunal
de Justiça.
Av. Erasmo Braga, 115 - Centro
Tel.: (21) 588-2000
Horário de atendimento: 2a a 6a feira, das 11 às 17h
Referência: perto do Edifício Menezes Cortes
Além do Fórum da Cidade do Rio de Janeiro,
existem outros 65 Fóruns em todo o estado.
Juizados Especiais Cíveis no Município
do Rio de Janeiro
Os Juizados Especiais Cíveis resolvem, gratuitamente,
problemas que envolvam perdas e indenizações de até
40 salários mínimos. Na cidade do Rio de Janeiro estes
Juizados estão localizados nos seguintes locais:
I Juizado Especial Cível
Av. Erasmo Braga, 115/2° andar, sala 211 - Centro
Tel.: (21) 588-3264
Horário de atendimento: 2a a 6a feira, das 9 às 18h
Referência: funciona no prédio do Fórum
4 Os crimes dolosos são aqueles em que o agressor teve intenção de agredir,
ao contrário do crime culposo, em que a agressão não foi intencional.
24 Violência contra a mulher
Posto da UFRJ – Faculdade de Direito
Rua Moncorvo Filho, 8 - Centro
Tel.: (21) 507-3142
Horário de atendimento: 2a a 6ª feira, das 11 às 17h
Referência: perto do Hospital Souza Aguiar e do
Campo de Santana
II Juizado Especial Cível
Av. Erasmo Braga, 115/3° andar, sala 311 - Centro
Tel.: (21) 588-3266
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18h
Referência: funciona no prédio do Fórum
III Juizado Especial Cível
Av. Erasmo Braga, 115/3° andar, sala 313 - Centro
Tel.: (21) 588-3269
Horário de atendimento: 2a a 6ª feira, das 9 às 18h
Referência: funciona no prédio do Fórum
IV Juizado Especial Cível
Rua Voluntários da Pátria, 107 - Botafogo,
com outro acesso pela Rua Professor Álvaro
Rodrigues, 326
Tel.: (21) 527-1556
Horário de atendimento: 2a a 6ª feira, das 9 às 18h
Referência: perto do metrô
V Juizado Especial Cível
Rua Figueiredo de Magalhães, 94 loja, sobreloja e
subsolo - Copacabana
Tel.: (21) 549-2179
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 10 às 17:30h
Referência: perto da Avenida Atlântica
VI Juizado Especial Cível
Rua Humaitá, 275 - Humaitá
Tel.: (21) 538-2331
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18h
Referência: funciona no prédio da Faculdade da
Cidade – Lagoa, perto da Igreja Santa Margarida
Maria
Um guia de defesa, orientação e apoio 25
VII Juizado Especial Cível
Av. Erasmo Braga, 115/2° andar, sala 211 - Centro
Tel.: (21) 588-3262
Horário de atendimento: 2a a 6ª feira, das 9 às 18h
Referência: funciona no prédio do Fórum
VIII Juizado Especial Cível
Rua Desembargador Isidro, 41
Tel.: (21) 268-5745 e 268-8641
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18h
Referência: perto da Praça Saens Peña
IX Juizado Especial Cível
Rua São Francisco Xavier, 524,
Pavilhão João Lyra Filho, Pilotis, bloco F,
UERJ - Maracanã
Tel.: (21) 587-7832 e 587-7831
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, de 13 às 17h
Referência: prédio da Uerj, em frente ao Maracanã
X Juizado Especial Cível
Av. Paris, 303 - Bonsucesso
Tel.: (21) 560-4636 ramal 250
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18h
Referência: perto da Faculdade SUAM
XI Juizado Especial Cível
Rua Leopoldina Rego, 754 - Penha
Tel.: (21) 260-8600
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 11 às 18h
Referência: perto do Posto de Saúde da Penha
XIII Juizado Especial Cível
Rua Santa Fé, 42/50 - Méier
Tel.: (21) 581-4342
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18h
Referência: atrás do Hospital Salgado Filho
XV Juizado Especial Cível
Av. Ministro Edgar Romero, 807 - Vaz Lobo
Tel.: (21) 391-2346
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18h
Referência: funciona dentro da Faculdade da Cidade
26 Violência contra a mulher
XVI Juizado Especial Cível
Estrada do Gabinal, 313 - Freguesia - Jacarepaguá
Rio Shopping Jacarepaguá
Tel: (21) 443-8603
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 10 às 19h
Referência: próximo à USA Veículos
XVII Juizado Especial Cível
Av. Santa Cruz, 1631, Bloco F - Realengo
Tel.: (21) 401-9407 ramal 254
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18h
Referência: funciona nas Faculdades Integradas
Castelo Branco
XVIII Juizado Especial Cível
(Funciona em dois endereços distintos)
• Rua Carlos da Silva Costa, 141 - Campo Grande
Tel.: (21) 413-4550 ramal 231
Horário de atendimento: 3ª, 4ª e 5ª feiras, das
9 às 18h
Referência: atrás das Sendas
• Rua Olavo Bilac, s/n° - Santa Cruz
Tel.: (21) 395-2355 ramal 234
Horário de atendimento: 3ª feira das 10 às 12h
Referência: No Fórum de Santa Cruz, em frente ao
Corpo de Bombeiros
Posto de Atendimento Pedra de Guaratiba
Estrada da Matriz, s/n° - Pedra de Guaratiba
Tel.: (21) 417-1414
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18h
Referência: perto do Posto de Saúde e do Posto de
Polícia
XXII Juizado Especial Cível
Praça Jesuíno Ventura, s/n° - Anchieta
Tel.: (21) 455-3211 e 455-3214
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18h
Referência: perto da Escola Paraíba
Um guia de defesa, orientação e apoio 27
XXIV Juizado Especial Cível
Av. Ayrton Senna, 2001 - Barra da Tijuca
Tel.: (21) 325-5528
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira das 9 às 16h
Referência: funciona na sede da sub-Prefeitura da
Barra, em frente ao Via Parque
Posto de Atendimento: Recreio dos Bandeirantes
Av. das Américas, Km 19 Recreio Shopping - subsolo
Recreio dos Bandeirantes
Tel: (21) 490-1147
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 9 às 18h
Referência: no final da Av. das Américas
XXV Juizado Especial Cível
Rua Guaiúba, 150 - Acari
Tel.: (21) 371-5583
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18h
Referência: perto da Fábrica da Esperança
Juizados Especiais Criminais no
Município do Rio de Janeiro
Especializados em julgar crimes e contravenções com
punição não superior a 1 ano. Em se tratando de violência
contra a mulher, os casos mais comuns são ameaças e
lesões corporais dolosas consideradas de natureza leve.
I Juizado Especial Criminal
Av. Erasmo Braga, 115/4° andar, salas 405 e 406
Tel.: (21) 588-2254
Atende as áreas das 7ª, 9ª e 10ª DP (Santa Teresa,
Flamengo e Botafogo)
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 10 às 19h
Referência: funciona no prédio do Fórum
II Juizado Especial Criminal
Av. Erasmo Braga, 115/4° andar, salas 407 e 408
Tel.: (21) 588-2292 e 588-2293
Atende as áreas da 1ª, 4ª e 5ª DP (Praça Mauá,
Central e Lavradio)
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 10 às 19h
Referência: funciona no prédio do Fórum
28 Violência contra a mulher
III Juizado Especial Criminal
Av. Erasmo Braga, 115/4° andar, salas 409 e 410
Tel.: (21) 588-2252
Atende as áreas da 6ª, 17ª e 18ª DP
(Cidade Nova, São Cristóvão e Praça da Bandeira)
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 10 às 19h
Referência: funciona no prédio do Fórum
IV Juizado Especial Criminal
Av. Erasmo Braga, 115/5° andar, salas 501 e 502
Tel.: (21) 588-2279 e 588-3028
Atende as áreas da 13ª e 14ª DP
(Ipanema e Leblon)
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 10 às 19h
Referência: funciona no prédio do Fórum
V Juizado Especial Criminal
Rua Santa Fé, 42/50
Tel.: (21) 581-0815, 581-4342, 581-2341,
581-0587 ramal 242
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 10 às 19h
Referência: funciona no prédio do Fórum Regional
do Méier
VI Juizado Especial Criminal
Av. Erasmo Braga, 115/5° andar, sala 512
Tel.: (21) 588-2275
Atende a área da 12ª DP (Copacabana)
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 10 às 19h
Referência: funciona no prédio do Fórum
VII Juizado Especial Criminal
Av. Erasmo Braga, 115/5° andar, salas 505 e 506
Tel.: (21) 588-2250 e 588-2986
Atende as áreas da 29ª, 31ª, 39ª e 40ª DP
(Madureira, Ricardo de Albuquerque, Pavuna,
Honório Gurgel)
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 10 às 19h
Referência: funciona no prédio do Fórum
Um guia de defesa, orientação e apoio 29
VIII Juizado Especial Criminal
Av. Erasmo Braga, 115/5° andar, salas 507 e 508
Tel.: (21) 588-2247
Atende as áreas da 19ª, 20ª e 25ª DP
(Tijuca, Vila Isabel e Engenho Novo)
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 10 às 19h
Referência: funciona no prédio do Fórum
IX Juizado Especial Criminal
Av. Erasmo Braga, 115/7° andar, salas 701 e 702
Tel.: (21) 588-2302, 588-2301 e 588-3090
Atende as áreas da 15ª e 16ª DP
(Gávea e Barra da Tijuca)
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 10 às 19h
Referência: funciona no prédio do Fórum
X Juizado Especial Criminal
Av. Erasmo Braga, 115/6° andar, salas 605 e 606
Tel.: (21) 588-2297, 588-2298 e 588-3039
Atende as áreas da 21ª, 22ª, 27ª e 38ª DP
(Bonsucesso, Penha, Vicente de Carvalho, Irajá)
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 10 às 19h
Referência: funciona no prédio do Fórum
XV Juizado Especial Criminal
Praça Armando Cruz, 120 - Madureira
Tel.: (21) 359-0666
Atende a área da 28ª DP
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18h
Referência: fica no Shopping Tem Tudo, Supercentro
de compras de Madureira
XVI Juizado Especial Criminal
Praça Armando Cruz, 120 - Madureira
Tel.: (21) 359-5593
Atende a área da 32ª DP
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18h
Referência: fica no Shopping Tem Tudo, Supercentro
de compras de Madureira
30 Violência contra a mulher
XVII Juizado Especial Criminal
Av. Silva Cardoso, 381 - Bangu
Tel.: (21) 331-1925
Atende a área da Região Administrativa de Bangu
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 11 às 17:30h
Referência: atrás da estação de Bangu
XVIII Juizado Especial Criminal
Rua Carlos da Silva Costa, 141 - Campo Grande
Tel.: (21) 413-4550 ramal 213
Atende a área da Região Administrativa de
Campo Grande
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18h
Referência: atrás das Sendas
XIX Juizado Especial Criminal
Praça Olavo Bilac, s/n° - Santa Cruz
Tel.: (21) 395-2355 ramal 225
Atende a área da Região Administrativa de
Santa Cruz
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18h
Referência: em frente à Delegacia, ao lado do
Corpo de Bombeiros
XX Juizado Especial Criminal
Estrada da Cacuia, 1574 - Ilha do Governador
Tel.: (21) 396-2812, 467-3360, 467-3744
ramal 233
Atende a área da Região Administrativa da Ilha
do Governador
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 11 às 18h
Referência: perto do Hospital Paulino Werneck
Juizado da Infância e da Juventude
1ª Vara
Praça 11 de junho, 403 - Cidade Nova
Tel.: (21) 502-4232, 502-3436 e 293-8747
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9 às 18h
Referência: perto do sambódromo
Atua em casos de adoção, autorização para viagens,
guarda de crianças, dentre outras situações.
Um guia de defesa, orientação e apoio 31
2ª Vara
Avenida Rodrigues Alves, 731- A, Santo Cristo
Tel.: (21) 283-0472 e 263-5184 ramal 223 ou 235
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 10:30 às 18h
Referência: em frente ao armazem número 11
Atua em casos de adolescentes em conflitos com a lei.
O Juizado da Infância e da Juventude criou, em abril
de 1999, um serviço de Disque-Denúncia
através do telefone (21) 253-0448.
SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS PARA
O ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS
DE VIOLÊNCIA
Atendimento a mulheres
vítimas de violência sexual
As mulheres vítimas de violência sexual já têm onde
buscar atendimento especializado no serviço público de
saúde. Esse atendimento compreende: prevenção e tratamento
de doenças sexualmente transmissíveis; contracepção
de emergência e aborto legal.
Toda mulher tem o direito de interromper uma gravidez
quando corre risco de vida ou quando esta gravidez
é consequência de um estupro. Nestes dois casos, o
aborto não é crime. A mulher que engravidou de um
estupro, e quer interromper esta gravidez indesejada, deve
registrar queixa em uma delegacia de polícia e fazer o
exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal
(IML). Pela Lei Estadual 1.766/90 as mulheres vítimas
de violência sexual têm o direito de serem atendidas no
IML por médicas mulheres. No município do Rio de
Janeiro, dois hospitais da rede pública de saúde foram
autorizados por lei a fazer o aborto legal: Fernando Magalhães
e Herculano Pinheiro.
32 Violência contra a mulher
Instituto Municipal da Mulher Fernando Magalhães
Presta atendimento a mulheres vítimas de violência
sexual, incluindo a contracepção de emergência, a
prevenção e tratamento de doenças sexualmente
transmissíveis e o abortamento legal.
Funciona 24 horas por dia.
Rua General José Cristino, 87 - São Cristóvão
Tel.: (21) 580-8343 ramal 231
Referência: perto do Campo de São Cristóvão
SOS Mulher
Centro de Atenção à Mulher Vítima de Violência
Hospital Pedro II
Criado em 1999, pela Secretaria de Estado de Saúde,
o Centro oferece serviços médico, psicológico e atendimento
social.
Funciona 24 horas por dia.
Rua do Prado, 325 - Santa Cruz
Tel.: (21) 395-0123 e 395-0313
Referência: perto da estação de Santa Cruz
(Veja também o serviço da página 51)
Atendimento Psicológico
Divisão de Psicologia Aplicada do Instituto de
Psicologia – UFRJ
Pavilhão Nilton Campos
Avenida Pasteur, 250 fundos - Urca
Tel.: (21) 295-3208 ramal 122 ou 143
Horário de inscrição e triagem: ligar para marcar hora
Referência: ao lado do Hospital Pinel
Centro de Especialização em Psicanálise Universidade
Santa Úrsula – CEPCOP
Rua Fernando Ferrari, 75 - Prédio VI - sala 1104
Tel.: (21) 551-5542 ramal 139
Horário de atendimento: variável, marcar hora pelo
telefone indicado
Referência: perto do Campo do Fluminense e do
Palácio Guanabara
Um guia de defesa, orientação e apoio 33
Instituto de Psicologia Aplicada da Pontifícia
Universidade Católica – PUC
Rua Marquês de São Vicente, 225 - Gávea
Tel.: (21) 529-9284 e 529-9285
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, das 8 às 17:30h
Referência: ao lado do Planetário
Ambulatório Praia do Pinto
Rua Jardim Botânico, 187
Tel.: (21) 527-7715
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira
Chegar antes das 8h para pegar senha, ou antes do
meio dia, também para pegar senha.
Referência: entre a saída do Túnel Rebouças e
o Parque Lage
Núcleo de Atenção à Violência do Instituto
de Psiquiatria – UFRJ
Avenida Venceslau Brás 71, Fundos - Urca
Tel.: (21) 275-1166 ramal 244
Horário de atendimento: 6ª feira das 9 às 12h
Referência: perto do Shopping Rio Off Price
